Última atualização: 01/01/2025
1. Introdução
Esta Política de Privacidade explica como o IN IURE Law Firm, código da pessoa jurídica 302588320, com sede em Lvivo st. 13C, LT-09313 Vilnius, Lituânia (doravante denominado “Empresa”, “nós”), realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio do website www.iniure.com (doravante “Website”), bem como através de comunicações realizadas via formulários online, e-mail, telefone, WhatsApp, correio postal ou atendimento presencial.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulamento (UE) 2016/679), a Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Lituânia e demais normas aplicáveis.
2. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
IN IURE Law Firm
Código da pessoa jurídica: 302588320
Endereço: Lvivo st. 13C, LT-09313 Vilnius, Lituânia
E-mail: [email protected]
Telefone: +370 600 68454
3. Categorias de Dados Pessoais Tratados
Dependendo da forma como você interage conosco, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação e contato (nome, sobrenome, e-mail, telefone);
- Informações fornecidas em consultas, mensagens ou atendimentos;
- Dados de clientes necessários para a prestação de serviços jurídicos (incluindo informações sobre ascendência, estado civil, documentos e pessoas relacionadas, quando aplicável);
- Dados técnicos coletados por meio de cookies e tecnologias semelhantes (consulte nossa Política de Cookies).
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Tratamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal adequada, para as seguintes finalidades:
4.1 Prestação de Serviços Jurídicos
Avaliar solicitações, celebrar contratos de prestação de serviços jurídicos e executar tais serviços.
Base legal: execução de contrato; cumprimento de obrigação legal.
4.2 Comunicação
Responder a consultas, fornecer informações e manter comunicação com clientes e visitantes do Website.
Base legal: consentimento ou interesse legítimo.
4.3 Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias
Cumprir obrigações previstas em leis e regulamentos aplicáveis (incluindo normas de arquivo, contabilidade e prevenção à lavagem de dinheiro).
Base legal: obrigação legal.
4.4 Funcionamento e Segurança do Website
Garantir o funcionamento adequado, a segurança e a melhoria contínua do Website.
Base legal: interesse legítimo; consentimento (quando exigido para cookies).
4.5 Análises e Publicidade Personalizada
Analisar o uso do Website e fornecer conteúdos publicitários personalizados.
Base legal: consentimento explícito do titular dos dados, fornecido por meio do banner de cookies.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento nas Configurações de Cookies.
5. Dados Pessoais de Clientes
No contexto da prestação de serviços jurídicos, tratamos dados pessoais de clientes apenas na medida necessária, respeitando o dever de sigilo profissional e a legislação aplicável.
- Necessidade dos dados: determinados dados pessoais são indispensáveis para a prestação adequada dos serviços jurídicos. A não disponibilização desses dados pode limitar o escopo dos serviços.
- Retenção: os dados dos clientes são mantidos durante a vigência do contrato e, posteriormente, pelo período exigido pelas normas legais aplicáveis.
6. Destinatários e Operadores de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços que atuam como operadores de dados (por exemplo, serviços de TI, hospedagem, softwares e arquivamento de documentos).
Esses operadores tratam os dados exclusivamente conforme nossas instruções.
7. Transferências Internacionais de Dados
Alguns prestadores de serviços podem processar dados pessoais fora do Espaço Econômico Europeu (EEE).
Nesses casos, as transferências são realizadas de acordo com o GDPR, mediante a adoção de garantias adequadas, como Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia.
8. Prazo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais são armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo as normas arquivísticas da Lituânia.
9. Direitos do Titular dos Dados
Você tem o direito de:
- Acessar seus dados pessoais;
- Solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos;
- Solicitar a exclusão dos dados, quando aplicável;
- Restringir ou se opor ao tratamento dos dados;
- Retirar o consentimento a qualquer momento;
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Apresentar reclamação à Autoridade Estatal de Proteção de Dados da Lituânia.
10. Exercício dos Direitos
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco:
E-mail: [email protected]
Correio: Lvivo st. 13C, LT-09313 Vilnius, Lituânia
Responderemos às solicitações no prazo de até 30 dias.
11. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no Website.
12. Legislação Aplicável
Esta Política é regida pelas leis da República da Lituânia.